Prefeitura de São Mateus - Norte do Espírito Santo


Acesso a Informação

E-SIC

Lei de Acesso à Informação - Orientações Gerais

Em cumprimento à Lei Federal de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011), a Prefeitura Municipal de São Mateus coloca à disposição o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC. Este serviço, que pode ser acessado pelo endereço eletrônico www.saomateus-es.portaltp.com.br, possibilita a qualquer interessado o acesso a informações dos Órgãos e Entidades Municipais. Em consonância com a Lei Federal, foi editada a Lei Municipal 1.108/2012, que dispõe sobre os procedimentos para obter acesso à informação pública do Município de São Mateus.

Se ainda houver necessidade de mais alguma informação, entre em contato conforme links abaixo, ou através do SIC Físico, localizado na Avenida Jones dos Santos Neves, n°70, CEP 29.930-000, Centro de São Mateus/ES - Protocolo Central.


Lei Municipal nº 1.108/2012 - Regularização ao acesso a informação - Clique Aqui


Lei Municipal nº 1.192/2012 - Regularização ao acesso a informação:

  • Lei Municipal nº 1.192/2012 - Páginas de 001 a 040 - Clique Aqui
  • Lei Municipal nº 1.192/2012 - Páginas de 041 a 060 - Clique Aqui
  • Lei Municipal nº 1.192/2012 - Páginas de 061 a 080 - Clique Aqui
  • Lei Municipal nº 1.192/2012 - Páginas de 081 a 110 - Clique Aqui
  • Lei Municipal nº 1.192/2012 - Páginas de 111 a 140 - Clique Aqui
  • Lei Municipal nº 1.192/2012 - Páginas de 141 a 160 - Clique Aqui
  • Lei Municipal nº 1.192/2012 - Páginas de 161 a 180 - Clique Aqui
  • Lei Municipal nº 1.192/2012 - Páginas de 181 a 210 - Clique Aqui
  • Lei Municipal nº 1.192/2012 - Páginas de 211 a 230 - Clique Aqui
  • Lei Municipal nº 1.192/2012 - Páginas de 231 a 250 - Clique Aqui
  • Lei Municipal nº 1.192/2012 - Páginas de 251 a 272 - Clique Aqui


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